Chumbado a 9 de junho de 2022

Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias

Projeto de lei n.º 85/XV

Proposto por Livre · entrada a 20 de maio de 2022