Chumbado a 20 de março de 2026
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
Projeto de lei n.º 476/XVII
Proposto por PCP · entrada a 6 de março de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para aprender com essas mortes, existe a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, equipa que analisa caso a caso o que falhou — no tribunal, junto da polícia, nos serviços sociais — e produz recomendações concretas para salvar vidas no futuro.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
“Este diploma fala, e bem, de prioridades, mas o problema em Portugal nunca foi a falta de prioridades, foi a falta de execução. De que serve falar em combater a corrupção, se os processos se arrastam durante anos?”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“Esta proposta de lei do Governo tem prioridades de tipo transversal relativamente à prevenção do crime, à proteção das vítimas e à reinserção.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou abstenção
“O País tem, neste momento, um problema: está a ser confrontado, diariamente, com uma falência, uma bancarrota do sistema de justiça perpetrada por um ex-Primeiro-Ministro. Portanto, o que temos de decidir é se, perante um caso concreto — que é um caso concreto que está a levar à bancarrota do sistema de justiça —, devemos estar todos preocupados com isso e se devemos atuar em função disso.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Pretende o PCP, como pretendia há 20 anos, que essa função caiba ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal. Nada de novo, camaradas, só a política criminal é que evoluiu.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou contra
“Dito assim, fica-se sem saber exatamente em que é que se vai traduzir; mas já sabemos que se traduziu, nomeadamente, na proposta de lei já aqui discutida, que diz respeito ao Código de Processo Penal, que, na verdade, tem sido muito criticada.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Mas tendo em consideração que está sob a sua tutela, para ver se o RASI está certo ou errado, diga-nos aqui se é verdade ou se é mentira que de fora do RASI está uma série de gente proveniente do subcontinente asiático que está detida nas nossas prisões, mas que não consta do relatório porque está em prisão preventiva.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou contra
“O PCP sempre considerou que, num país como o nosso, em que o processo penal se rege pelo princípio da legalidade e que assume a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público como elementos estruturantes do Estado de direito democrático, não compete ao poder político definir as orientações de política criminal.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (11)
“Para aprender com essas mortes, existe a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, equipa que analisa caso a caso o que falhou — no tribunal, junto da polícia, nos serviços sociais — e produz recomendações concretas para salvar vidas no futuro.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
“Mas tendo em consideração que está sob a sua tutela, para ver se o RASI está certo ou errado, diga-nos aqui se é verdade ou se é mentira que de fora do RASI está uma série de gente proveniente do subcontinente asiático que está detida nas nossas prisões, mas que não consta do relatório porque está em prisão preventiva.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou contra
“Este diploma fala, e bem, de prioridades, mas o problema em Portugal nunca foi a falta de prioridades, foi a falta de execução. De que serve falar em combater a corrupção, se os processos se arrastam durante anos?”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“Dito assim, fica-se sem saber exatamente em que é que se vai traduzir; mas já sabemos que se traduziu, nomeadamente, na proposta de lei já aqui discutida, que diz respeito ao Código de Processo Penal, que, na verdade, tem sido muito criticada.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“O PCP sempre considerou que, num país como o nosso, em que o processo penal se rege pelo princípio da legalidade e que assume a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público como elementos estruturantes do Estado de direito democrático, não compete ao poder político definir as orientações de política criminal.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Esta proposta de lei do Governo tem prioridades de tipo transversal relativamente à prevenção do crime, à proteção das vítimas e à reinserção.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou abstenção
“O País tem, neste momento, um problema: está a ser confrontado, diariamente, com uma falência, uma bancarrota do sistema de justiça perpetrada por um ex-Primeiro-Ministro. Portanto, o que temos de decidir é se, perante um caso concreto — que é um caso concreto que está a levar à bancarrota do sistema de justiça —, devemos estar todos preocupados com isso e se devemos atuar em função disso.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Pretende o PCP, como pretendia há 20 anos, que essa função caiba ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal. Nada de novo, camaradas, só a política criminal é que evoluiu.”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou contra
“Por isso, é mesmo importante que se reforce a coordenação institucional, a articulação entre os OPC (órgãos de polícia criminal), o Ministério Público e os serviços de proteção e apoio às vítimas, para que as prioridades sejam estabelecidas e para que a nenhuma vítima, precisando de ajuda, ela falhe.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“Mas Sr.ª Ministra, celeridade processual quando faltam magistrados? Quando faltam funcionários judiciais? Quando faltam órgãos de polícia criminal? E como se não bastasse, além da falta de meios humanos, temos também falta de meios materiais.”
Nuno Gabriel (Chega)
O partido votou contra
“Foi com alguma perplexidade que ouvimos a intervenção por parte do PSD, porque veio aqui um fervoroso defensor desta legislação, mas gostaria de recordar que o PSD não só não votou a favor desta lei, em 2006, como também não a cumpriu quando foi Governo, entre 2011 e 2015, porque a verdade é que, nesse período, não foi apresentada aqui nenhuma proposta.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.