Chumbado a 15 de abril de 2021
Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
Projeto de lei n.º 702/XIV
Proposto por — · entrada a 24 de fevereiro de 2021
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.