Chumbado a 19 de novembro de 2021

Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Projeto de lei n.º 867/XIV

Proposto por CDS · entrada a 9 de junho de 2021