Chumbado a 17 de maio de 2013
Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.
Projeto de lei n.º 325/XII
Proposto por PCP · entrada a 14 de dezembro de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É, portanto, nesse sentido, e tendo em conta que o Provedor de Justiça alertou exatamente para a ilegitimidade de esta taxa ser imputada ao consumidor final, que o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de alterações com este projeto de lei.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“Quero também dizer que estaremos perfeitamente disponíveis, em sede de especialidade, aprovado que seja este nosso projeto de lei, para debater com quem quer que seja aquelas propostas que aqui temos, de elementar justiça social e económica.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Temos hoje em debate dois projetos de lei que visam alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas. Trata-se de uma das áreas mais dinâmicas da vida económica e que obrigam a mais alterações e a maior acompanhamento legislativo.”
Adriano Rafael Moreira (PSD)
O partido votou contra
“Podemos verificar que foram suscitadas preocupações pelo Provedor de Justiça e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.”
Duarte Cordeiro (PS)
O partido votou a favor
“Vou fazer agora a segunda intervenção do CDS, agradecendo, desde já, ao Sr. Deputado Bruno Dias ter feito a primeira.”
João Paulo Viegas (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.