Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
Lei n.º 60/2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Este é, pois, um dia histórico, porque, no momento em que as famílias nos pedem respostas, aqui estão regras que protegem as famílias, acabam com o desequilíbrio a favor dos bancos e trazem justiça às famílias.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou a favor
“Aparentemente, o estado de negação do Sr. Primeiro-Ministro continua e contaminou a maioria, porque, de facto, não é por se exaltar, Sr. Deputado, que passa a ter razão. Aliás, o termo técnico a utilizar, em rigor, seria «é preciso ter lata», mas tenho dúvida que seja linguagem parlamentar e direi que é preciso ter descaramento.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado António Leitão Amaro guardou-se para o fim e nós bem percebemos porquê — não quis entrar no debate e quis compensar em gritaria o que lhe faltou em coerência e em coragem para enfrentar os interesses instalados.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda sempre defendeu que, sobre esta matéria, tínhamos uma clareza total: defendíamos o direito à habitação e tudo o que estivesse ao nosso alcance para que o crédito à habitação favorecesse esse direito, mas sempre dissemos que não aceitávamos que o crédito à habitação se pudesse transformar numa prisão perpétua, e, sobre estas matérias, o PSD e o CDS fizeram hoje um mau serviço ao País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Foi por isso que trouxemos a proposta de alteração do Código de Processo Civil relativamente às penhoras e eu disse na intervenção que fiz, quando houve um debate suscitado pelo CDS, que não podíamos ficar por aqui, porque todos os dias vamos descobrindo outros regimes legais que, de uma forma ou de outra, interferem com as decisões das famílias.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 246/XII CDSAltera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.