Chumbado a 12 de junho de 2026

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica

Projeto de lei n.º 293/XVII

Proposto por Cidadãos · entrada a 6 de novembro de 2025