Chumbado a 3 de outubro de 2008
Alteração ao Código de Processo Penal
Projeto de lei n.º 586/X
Proposto por CDS · entrada a 22 de setembro de 2008
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É que, de facto, o que se procurava alterar através da proposta de lei que discutimos há pouco deve ser discutido em sede do Código de Processo Penal e não criando regimes paralelos relativamente à prisão preventiva e à detenção fora de flagrante delito que já estão contemplados no Código de Processo Penal.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, não ignoramos os apelos dos magistrados, da judicatura e do Ministério Público, os quais não podiam ser mais claros sobre como a reforma de 2007 correu mal, apresenta erros.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, para o Bloco de Esquerda, o Código de Processo Penal não é um dogma, pelo que entendemos que pode ser alterado. Como já afirmei, votaremos contra as iniciativas que visam alterar a moldura penal da prisão preventiva.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“º do Código de Processo Penal, sempre no sentido de agravar a moldura penal. Não constitui qualquer novidade. Aliás, para o CDS-PP, tudo se resolve com alteração das penas, tão-somente.”
Ana Maria Rocha (PS)
O partido votou contra
“O CDS e o PCP propõem a alteração do Código de Processo Penal de uma forma directa e clara, regressando ao regime anterior, da possibilidade de aplicação da medida de coação de prisão preventiva para crimes de moldura penal superior a três anos.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.