Chumbado a 28 de abril de 2023
Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Projeto de lei n.º 642/XV
Proposto por BE · entrada a 8 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os digníssimos representantes de órgãos da Ordem dos Advogados e, nas vossas pessoas, também todas e todos os advogados, solicitadores e agentes de execução, que são, na verdade, aqueles que sofrem, nas suas vidas, o resultado da insuficiência de um sistema de previdência que não cumpre os mínimos objetivos de proteção social que são exigíveis em pleno século XXI.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Na Legislatura passada, juntámos a nossa voz aos milhares de vozes de advogados, solicitadores e agentes de execução. Começámos um caminho de diálogo, que agora temos a oportunidade de retomar.”
Joana Sá Pereira (PS)
O partido votou contra
“O Livre, no programa eleitoral com que se apresentou às eleições do ano passado, tinha uma proposta no sentido de assegurar a sustentabilidade de uma segurança social pública inclusiva, reforçando a proteção social em caso de doença, incapacidade ou velhice, para advogados e solicitadores, integrando o sistema contributivo específico destas profissões no regime geral e mais garantístico da segurança social.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Público presente, cumprimento também os representantes da Ordem dos Advogados que estão a assistir a esta sessão plenária. Retomamos hoje uma discussão antiga, uma discussão que parece ser só sobre uma questão de regimes contributivos, mas que está longe de ser apenas isso.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Vem agora criticar o grupo de trabalho do Partido Socialista — e nós também criticamos e já lá chegaremos —, mas foi o Bloco de Esquerda que, nos últimos 15 dias, não em grupos de trabalho, mas em grupos de WhatsApp, instigou os advogados e os solicitadores a estar aqui, com a mensagem de que seria importante apoiar as medidas da esquerda, alimentando uma retórica que diz, nas mensagens enviadas aos solicitadores e…”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou contra
“A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores foi criada para conceder pensões de reforma e subsídios de invalidez aos seus beneficiários. O regime da CPAS é obrigatório para advogados e solicitadores, baseia-se em descontos que não estão relacionados com os rendimentos verdadeiramente auferidos, impondo um desconto mínimo mensal de quase 268 € para todos os seus membros, independentemente do seu rendimento.”
Carla Castro (IL)
O partido votou abstenção
“Para os devidos efeitos, fica já registado que sou advogada há 31 anos e que sou contribuinte da CPAS, conhecendo muito bem a matéria que hoje debatemos. Tem sido inegável a falta de apoio do Governo aos advogados e não foi só durante a pandemia que esse apoio faltou.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“A situação financeira da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores tem vindo a degradar-se e tudo aponta para que esteja já numa situação desequilíbrio financeiro estrutural.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Na Legislatura passada, juntámos a nossa voz aos milhares de vozes de advogados, solicitadores e agentes de execução. Começámos um caminho de diálogo, que agora temos a oportunidade de retomar.”
Joana Sá Pereira (PS)
O partido votou contra
“Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os digníssimos representantes de órgãos da Ordem dos Advogados e, nas vossas pessoas, também todas e todos os advogados, solicitadores e agentes de execução, que são, na verdade, aqueles que sofrem, nas suas vidas, o resultado da insuficiência de um sistema de previdência que não cumpre os mínimos objetivos de proteção social que são exigíveis em pleno século XXI.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Fica-lhe mal vir a este debate — agendado pelo Partido Socialista, curiosamente! — dizer que o Partido Socialista quer enganar os profissionais a quem hoje pretendemos dar resposta.”
Joana Sá Pereira (PS)
O partido votou contra
“O Livre, no programa eleitoral com que se apresentou às eleições do ano passado, tinha uma proposta no sentido de assegurar a sustentabilidade de uma segurança social pública inclusiva, reforçando a proteção social em caso de doença, incapacidade ou velhice, para advogados e solicitadores, integrando o sistema contributivo específico destas profissões no regime geral e mais garantístico da segurança social.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Público presente, cumprimento também os representantes da Ordem dos Advogados que estão a assistir a esta sessão plenária. Retomamos hoje uma discussão antiga, uma discussão que parece ser só sobre uma questão de regimes contributivos, mas que está longe de ser apenas isso.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Vem agora criticar o grupo de trabalho do Partido Socialista — e nós também criticamos e já lá chegaremos —, mas foi o Bloco de Esquerda que, nos últimos 15 dias, não em grupos de trabalho, mas em grupos de WhatsApp, instigou os advogados e os solicitadores a estar aqui, com a mensagem de que seria importante apoiar as medidas da esquerda, alimentando uma retórica que diz, nas mensagens enviadas aos solicitadores e…”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou contra
“A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores foi criada para conceder pensões de reforma e subsídios de invalidez aos seus beneficiários. O regime da CPAS é obrigatório para advogados e solicitadores, baseia-se em descontos que não estão relacionados com os rendimentos verdadeiramente auferidos, impondo um desconto mínimo mensal de quase 268 € para todos os seus membros, independentemente do seu rendimento.”
Carla Castro (IL)
O partido votou abstenção
“Para os devidos efeitos, fica já registado que sou advogada há 31 anos e que sou contribuinte da CPAS, conhecendo muito bem a matéria que hoje debatemos. Tem sido inegável a falta de apoio do Governo aos advogados e não foi só durante a pandemia que esse apoio faltou.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“A situação financeira da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores tem vindo a degradar-se e tudo aponta para que esteja já numa situação desequilíbrio financeiro estrutural.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.