Chumbado a 7 de julho de 2023
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal
Projeto de lei n.º 599/XV
Proposto por PAN · entrada a 28 de fevereiro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.