Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscaise a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 49/1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não se trata propriamente de um pedido de esclarecimento mas, sim, de um modesto contributo de alguém que tem alguma experiência, às vezes dolorosa, dos problemas da segurança e da protecção civil.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou abstenção
“Estou um pouco perplexo com este debate, porque não temos estado a discutir a substância das coisas. 11 DE JANEIRO DE 1996 673 mais concretamente que proposta é esta e qual a discussão que ela merece.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Ao dirigir-me, pela primeira vez, a esta Assembleia, gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Presidente, Dr. António de Almeida Santos, pessoa que sempre admirei, quer pela luta que travou contra o fascismo, quer pelo inquestionável contributo na construção do actual regime democrático.”
Isabel Sena Lino (PS)
O partido votou a favor
“É que, infelizmente, a jurisprudência do Tribunal Constitucional é extremamente restritiva, no que diz respeito aos poderes com base no interesse específico das assembleias legislativas regionais, na adaptação das leis gerais da República de diplomas aprovados pelos órgãos de soberania e discute muita vez se determinada solução é ou não mera adaptação.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“Não se trata propriamente de um pedido de esclarecimento mas, sim, de um modesto contributo de alguém que tem alguma experiência, às vezes dolorosa, dos problemas da segurança e da protecção civil.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou abstenção
“Estou um pouco perplexo com este debate, porque não temos estado a discutir a substância das coisas. 11 DE JANEIRO DE 1996 673 mais concretamente que proposta é esta e qual a discussão que ela merece.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“É que, infelizmente, a jurisprudência do Tribunal Constitucional é extremamente restritiva, no que diz respeito aos poderes com base no interesse específico das assembleias legislativas regionais, na adaptação das leis gerais da República de diplomas aprovados pelos órgãos de soberania e discute muita vez se determinada solução é ou não mera adaptação.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Tenho estado a ouvir atentamente a apreciação feita sobre esta matéria e verifico que, várias vezes, tem sido mencionada a Região Autónoma dos Açores.”
Reis Leite (PSD)
O partido votou a favor
“A questão que hoje se coloca merece, desde já, o apoio do Partido Popular, motivo pelo qual votaremos favoravelmente a proposta de lei que nos é apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.”
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS)
O partido votou abstenção
“A questão que voltou aqui a colocar, e que, aliás, tinha sido posta, esta manhã, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a ver com o alargamento à Região Autónoma dos Açores das soluções aqui veiculadas, questão constitucionalmente difícil, se não mesmo impossível, de resolver.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Ao dirigir-me, pela primeira vez, a esta Assembleia, gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Presidente, Dr. António de Almeida Santos, pessoa que sempre admirei, quer pela luta que travou contra o fascismo, quer pelo inquestionável contributo na construção do actual regime democrático.”
Isabel Sena Lino (PS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que vamos hoje discutir e que foi objecto de relatório e parecer elaborado no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado esta manhã por unanimidade, é oriunda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e pretende introduzir duas alterações à Lei de Bases da Protecção Civil.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Presente proposta de lei apresenta-se intercalar relativamente a uma iniciativa de maior fôlego que visará uma nova Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a alteração da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Parece ser sina da justiça causar algum aperto nos trabalhos da Assembleia nos finais das sessões legislativas. Será que há algo de intrínseco na área da justiça em matéria de atraso, em matéria de demora?”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Gostava de lhe colocar uma questão relativamente ao futuro e que diz respeito a uma parte da proposta de lei, não a da autorização legislativa, porque penso que aí não se colocam discordâncias e há uma uniformidade de pensamento, mas, sim, à outra parte que tem a ver com o Estatuto dos Magistrados, que não tem qualquer fundo corporativo.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“A proposta de lei apresentada pelo Governo merece, desde logo, uma nota introdutória e uma referência especial.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Como sabe, está criado, mas não implementado nem instalado, o Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal, mas penso que, na sua óptica inicial, ficará prejudicado em relação à solução agora adiantada por V. Ex.ª Efectivamente, parece incrível que, passados 20 anos sobre as autonomias regionais e a implantação da democracia, a Região Autónoma da Madeira tenha, hoje, esta situação caricata em matéria fiscal: o Tribunal Tributário de 1.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 53/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e a lei de processo dos tribunais administrativos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.