Chumbado a 15 de julho de 1993
Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (organização e funcionamento do Tribunal de Contas).
Projeto de lei n.º 272/VI
Proposto por PS · entrada a 4 de março de 1993
Votação
EspecialidadeRejeitado
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.