Chumbado a 22 de fevereiro de 2007
Altera o Código Penal.
Projeto de lei n.º 352/X
Proposto por CDS · entrada a 14 de fevereiro de 2007
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.