Chumbado a 26 de novembro de 2021
Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social
Projeto de lei n.º 612/XIV
Proposto por — · entrada a 23 de dezembro de 2020
Votação
Votos individuais e divergências (4)
- Hugo Martins De Carvalho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Sofia Matos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Assumindo, então, que é absolutamente necessário tomar uma posição e iniciar um processo rápido e determinado — informado, bem sabemos — para aferir a viabilidade das hipóteses disponíveis para suprir as lacunas existentes e suas consequências, é essencial, em nosso entender, a elaboração de um estudo exaustivo sobre a viabilidade da integração total da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Para que conste, sou advogado de profissão e penso que isso reforça ainda mais a legitimidade e a autoridade para falar sobre esta questão. Dito isto, acho que se instalou a ideia de que a CPAS não apoiou os beneficiários neste contexto de pandemia.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
“Advogados, solicitadores e agentes de execução são beneficiários, por obrigação, da CPAS, criada em 1947, com a finalidade exclusiva de conceder pensões de reforma aos seus beneficiários.”
Joana Sá Pereira (PS)
O partido votou contra
“Quando nós verificámos que determinados profissionais abrangidos por esta Caixa de Previdência, sejam eles advogados ou solicitadores, ficaram expostos a situações de nenhum tipo de apoio ou de proteção, é evidente que isso é inaceitável e é chocante, não é isso que está em causa.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“As primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram estas duas petições que estamos, agora, a discutir e que, apesar de serem duas, visam, no essencial, a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“Já todos percebemos que existe um problema, reconhecido, com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que, em boa verdade, assenta num problema que está a montante, que é o da atual situação do exercício da advocacia no nosso País.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda saúda a luta dos advogados, solicitadores e agentes de execução pela sua proteção social e vê, nas petições que aqui vimos hoje discutir, gestos muito importantes de mobilização destes profissionais pelos seus direitos.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“O Bloco de Esquerda saúda a luta dos advogados, solicitadores e agentes de execução pela sua proteção social e vê, nas petições que aqui vimos hoje discutir, gestos muito importantes de mobilização destes profissionais pelos seus direitos.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Assumindo, então, que é absolutamente necessário tomar uma posição e iniciar um processo rápido e determinado — informado, bem sabemos — para aferir a viabilidade das hipóteses disponíveis para suprir as lacunas existentes e suas consequências, é essencial, em nosso entender, a elaboração de um estudo exaustivo sobre a viabilidade da integração total da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Para que conste, sou advogado de profissão e penso que isso reforça ainda mais a legitimidade e a autoridade para falar sobre esta questão. Dito isto, acho que se instalou a ideia de que a CPAS não apoiou os beneficiários neste contexto de pandemia.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
“Advogados, solicitadores e agentes de execução são beneficiários, por obrigação, da CPAS, criada em 1947, com a finalidade exclusiva de conceder pensões de reforma aos seus beneficiários.”
Joana Sá Pereira (PS)
O partido votou contra
“Quando nós verificámos que determinados profissionais abrangidos por esta Caixa de Previdência, sejam eles advogados ou solicitadores, ficaram expostos a situações de nenhum tipo de apoio ou de proteção, é evidente que isso é inaceitável e é chocante, não é isso que está em causa.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“As primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram estas duas petições que estamos, agora, a discutir e que, apesar de serem duas, visam, no essencial, a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“Já todos percebemos que existe um problema, reconhecido, com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que, em boa verdade, assenta num problema que está a montante, que é o da atual situação do exercício da advocacia no nosso País.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Primeira: por que razão é que propomos a integração da CPAS na segurança social e não a escolha do regime de proteção social por cada advogado, solicitador ou agente de execução? Por uma razão muito simples: essa escolha provocaria, em muito pouco tempo, a descapitalização e o colapso da CPAS, sem a mínima garantia de que ficassem assegurados os direitos constituídos de quem para ela contribuiu.”
Manuel Azenha (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.