Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 460/IX BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDAlteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, "Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro".

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 27/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura