Chumbado a 5 de dezembro de 2014
Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade
Projeto de lei n.º 690/XII
Proposto por PCP · entrada a 28 de novembro de 2014
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.