Chumbado a 23 de setembro de 2004
Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais.
Projeto de lei n.º 451/IX
Proposto por PS · entrada a 20 de maio de 2004
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A designação, pelo Estado português, de juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Contas Europeu e do Tribunal Penal Internacional é uma matéria particularmente relevante cuja concretização cabe ao Governo e que este tem realizado - os sucessivos governos - sem que haja regras indicativas para o exercício da sua função.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“Julgo que V. Ex.ª fez bem em ter chamado a atenção para a importância destas instituições de natureza internacional, em particular do Tribunal Internacional dos Direitos do Homem, que é, sem dúvida, a instância mais prestigiada em todo o mundo que se dedica a esta temática.”
Miguel Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou contra
“Debatemos hoje o projecto de lei n.º 451/IX, da iniciativa do Partido Socialista, que visa regular o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais.”
Carlos Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Demos a maior atenção a este projecto de lei da iniciativa Partido Socialista, bem como à intervenção de apresentação deste diploma. Parece-nos que a questão suscitada por este projecto de lei é pertinente.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.