Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de l6 de Dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de Julho, n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho

“Dessas novidades permitimo-nos destacar, quanto ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos, o princípio da livre cumulação de pedidos, que permite aos interessados ver discutidas no mesmo processo várias pretensões emergentes da mesma relação jurídica; a possibilidade de condenação das entidades públicas como litigantes de má fé, o que assegura às partes o estatuto de igualdade no processo; e a alteração do…”

Fernando Rosas (BE) · 31 de outubro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Sr. Ministro da Justiça sabe que sempre tenho tido uma atitude crítica em relação às suas iniciativas, quando elas merecem essa crítica, que é, aliás, sempre construtiva, mas sabe também sabe que não hesito em aplaudir iniciativas que o Governo aqui traz…”

Guilherme Silva (PSD) · 31 de outubro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Iniciei a minha intervenção saudando a iniciativa do Ministério da Justiça; quero terminá-la com o mesmo propósito, porque, além do mais, numa reforma destas, porventura e com legitimidade, o Sr. Ministro da Justiça poderia ter vindo aqui pedir uma autorização legislativa.”

Nuno Teixeira de Melo (CDS) · 31 de outubro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Com o debate na generalidade que hoje tem lugar das propostas de lei relativas ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à responsabilidade civil extracontratual do Estado iniciamos formalmente, na Assembleia, um processo de reforma do contencioso administrativo, a cuja concretização atribuímos grande importância e que poderá ser um marco importante na…”

António Filipe (PCP) · 31 de outubro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR