Chumbado a 21 de setembro de 2012
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.
Projeto de lei n.º 225/XII
Proposto por PS · entrada a 27 de abril de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Há claramente uma linha de conduta política que separa as nossas propostas das propostas do PSD: as vossas propostas defendem a entrega da casa pura e simplesmente; as vossas propostas defendem que as famílias extingam as suas dívidas, mas que vão viver para debaixo da ponte.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“O Partido Socialista, durante todo este período em que procurámos discutir, aprovar e consensualizar medidas de reforço dos direitos dos consumidores de um crédito à habitação e também de proteção das famílias mais desfavorecidas, sempre soube de que lado estava, sempre procurou o consenso na Assembleia da República, sempre procurou defender os interesses dos mais desfavorecidos, tendo em consideração a…”
Duarte Cordeiro (PS)
O partido votou a favor
“No passado mês de maio, foram apresentadas na Assembleia da República 19 iniciativas legislativas, de todos os partidos, com o objetivo de combater o gravíssimo problema de inúmeras famílias que, devido às dificuldades económicas resultantes da aplicação do pacto de agressão, não conseguem fazer face aos encargos do crédito à habitação.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda sempre defendeu que, sobre esta matéria, tínhamos uma clareza total: defendíamos o direito à habitação e tudo o que estivesse ao nosso alcance para que o crédito à habitação favorecesse esse direito, mas sempre dissemos que não aceitávamos que o crédito à habitação se pudesse transformar numa prisão perpétua, e, sobre estas matérias, o PSD e o CDS fizeram hoje um mau serviço ao País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
“Aproveito para saudar V. Ex.ª neste início de ano parlamentar. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Houve um dia em que os partidos desta Assembleia tiveram de apresentar soluções para as famílias que estavam com problemas no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“No passado mês de maio, foram apresentadas na Assembleia da República 19 iniciativas legislativas, de todos os partidos, com o objetivo de combater o gravíssimo problema de inúmeras famílias que, devido às dificuldades económicas resultantes da aplicação do pacto de agressão, não conseguem fazer face aos encargos do crédito à habitação.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou abstenção
“O Partido Socialista, durante todo este período em que procurámos discutir, aprovar e consensualizar medidas de reforço dos direitos dos consumidores de um crédito à habitação e também de proteção das famílias mais desfavorecidas, sempre soube de que lado estava, sempre procurou o consenso na Assembleia da República, sempre procurou defender os interesses dos mais desfavorecidos, tendo em consideração a…”
Duarte Cordeiro (PS)
O partido votou a favor
“Há claramente uma linha de conduta política que separa as nossas propostas das propostas do PSD: as vossas propostas defendem a entrega da casa pura e simplesmente; as vossas propostas defendem que as famílias extingam as suas dívidas, mas que vão viver para debaixo da ponte.”
Carlos Santos Silva (PSD)
O partido votou contra
“Aproveito para saudar V. Ex.ª neste início de ano parlamentar. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Houve um dia em que os partidos desta Assembleia tiveram de apresentar soluções para as famílias que estavam com problemas no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
“Este é, pois, um dia histórico, porque, no momento em que as famílias nos pedem respostas, aqui estão regras que protegem as famílias, acabam com o desequilíbrio a favor dos bancos e trazem justiça às famílias.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou contra
“Aparentemente, o estado de negação do Sr. Primeiro-Ministro continua e contaminou a maioria, porque, de facto, não é por se exaltar, Sr. Deputado, que passa a ter razão. Aliás, o termo técnico a utilizar, em rigor, seria «é preciso ter lata», mas tenho dúvida que seja linguagem parlamentar e direi que é preciso ter descaramento.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado António Leitão Amaro guardou-se para o fim e nós bem percebemos porquê — não quis entrar no debate e quis compensar em gritaria o que lhe faltou em coerência e em coragem para enfrentar os interesses instalados.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda sempre defendeu que, sobre esta matéria, tínhamos uma clareza total: defendíamos o direito à habitação e tudo o que estivesse ao nosso alcance para que o crédito à habitação favorecesse esse direito, mas sempre dissemos que não aceitávamos que o crédito à habitação se pudesse transformar numa prisão perpétua, e, sobre estas matérias, o PSD e o CDS fizeram hoje um mau serviço ao País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
“Foi por isso que trouxemos a proposta de alteração do Código de Processo Civil relativamente às penhoras e eu disse na intervenção que fiz, quando houve um debate suscitado pelo CDS, que não podíamos ficar por aqui, porque todos os dias vamos descobrindo outros regimes legais que, de uma forma ou de outra, interferem com as decisões das famílias.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.