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Desde 1974

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)

Lei n.º 103/2001

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 76/VIII XIV Governo ConstitucionalAltera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 103/2001
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura