Chumbado a 9 de junho de 2022
Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público
Projeto de lei n.º 82/XV
Proposto por PAN · entrada a 20 de maio de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“ª, que visa consagrar expressamente o crime de exposição de menor a violência doméstica, pois consideramos que esta situação merece tutela penal autónoma e que a redação atual do artigo 152.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“—, discursos inflamados contra a violência ou contra injustiças sociais que devem merecer a nossa maior indignação. Mas, enquanto estamos a falar, por esse País fora, inúmeras mulheres estão a ser vítimas do crime de violência doméstica.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Por um lado — e creio que isto é comum a todos os grupos parlamentares e a todos os partidos nesta Casa —, o princípio do combate a um crime que, infelizmente, é muitíssimo comum no nosso País.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Os números confirmam, portanto, a realidade do crime que mais mata em Portugal — eufemisticamente chamado de «violência conjugal» —, que é o crime de violência doméstica, concretamente o de violência contra as mulheres.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Em 2020, foram efetuadas cerca de 27 000 participações pelo crime de violência doméstica e, em 2021, 26 520 mulheres, homens e crianças foram vítimas deste crime, que merece a reprovação e a comoção de toda a nossa sociedade.”
Ofélia Ramos (PSD)
O partido votou contra
“Depois, temos outros projetos de lei que querem esclarecer que a exposição de crianças a contextos de violência doméstica é crime de violência doméstica.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Gostaríamos de abordar alguns aspetos, começando por dizer que esta discussão é mais do que justificada, tendo em conta a incidência do crime de que estamos a falar. O novo Relatório Anual de Segurança Interna refere que, apesar de haver um ligeiro decréscimo, a violência doméstica participada contra cônjuge ou análogo continua a ser a tipologia criminal mais abundante.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou abstenção
“Ouvimos algumas destas frases soltas e estamos de acordo com quase todas, que são do senso comum, mas basta recuar ao ano de 2021 para ver que a Lei n.º 57/2021, aprovada por esta Câmara, é clara quando, em relação aos crimes de violência doméstica, classifica as crianças do agregado familiar, pune a violência sobre as crianças e torna este crime autónomo.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“ª, que visa consagrar expressamente o crime de exposição de menor a violência doméstica, pois consideramos que esta situação merece tutela penal autónoma e que a redação atual do artigo 152.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“—, discursos inflamados contra a violência ou contra injustiças sociais que devem merecer a nossa maior indignação. Mas, enquanto estamos a falar, por esse País fora, inúmeras mulheres estão a ser vítimas do crime de violência doméstica.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Por um lado — e creio que isto é comum a todos os grupos parlamentares e a todos os partidos nesta Casa —, o princípio do combate a um crime que, infelizmente, é muitíssimo comum no nosso País.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Os números confirmam, portanto, a realidade do crime que mais mata em Portugal — eufemisticamente chamado de «violência conjugal» —, que é o crime de violência doméstica, concretamente o de violência contra as mulheres.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Ouvimos algumas destas frases soltas e estamos de acordo com quase todas, que são do senso comum, mas basta recuar ao ano de 2021 para ver que a Lei n.º 57/2021, aprovada por esta Câmara, é clara quando, em relação aos crimes de violência doméstica, classifica as crianças do agregado familiar, pune a violência sobre as crianças e torna este crime autónomo.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou contra
“Em 2020, foram efetuadas cerca de 27 000 participações pelo crime de violência doméstica e, em 2021, 26 520 mulheres, homens e crianças foram vítimas deste crime, que merece a reprovação e a comoção de toda a nossa sociedade.”
Ofélia Ramos (PSD)
O partido votou contra
“Depois, temos outros projetos de lei que querem esclarecer que a exposição de crianças a contextos de violência doméstica é crime de violência doméstica.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Gostaríamos de abordar alguns aspetos, começando por dizer que esta discussão é mais do que justificada, tendo em conta a incidência do crime de que estamos a falar. O novo Relatório Anual de Segurança Interna refere que, apesar de haver um ligeiro decréscimo, a violência doméstica participada contra cônjuge ou análogo continua a ser a tipologia criminal mais abundante.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou abstenção
“A violência doméstica na intimidade do lar é, há décadas, alimentada pela violência contra as professoras na intimidade da sala de aula. O regime ataca sempre as consequências e ignora as causas.”
Gabriel Mithá Ribeiro (Chega)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.