Chumbado a 18 de outubro de 2013
Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.
Projeto de lei n.º 458/XII
Proposto por BE · entrada a 11 de outubro de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Partido Socialista apresenta este projeto de lei de alteração ao Código de Processo Penal, que consubstancia uma alteração que já tinha proposto em sede de debate da proposta de lei que alterou, este ano, o Código de Processo Penal, alertando precisamente para as várias inconstitucionalidades que enfermavam o diploma, sendo que entre elas está precisamente a questão dos julgamentos em processo sumário.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou a favor
“E, se isto é assim em matéria de política social e económica, não deixa de o ser também em matéria de política de justiça. Uma das reformas mais badaladas por este Governo em matéria de política de justiça foi precisamente a reforma penal, em que se fez uma revisão, apresentada como «cirúrgica», do Código de Processo Penal, do Código Penal e, em particular, também do Código de Execução das Penas.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“O projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui apresenta retoma no essencial, tal como os demais, propostas efetuadas em sede de especialidade, quando se fez todo este debate em torno do Código de Processo Penal, e, é bom recordá-lo, a direita aprovou sozinha esta alteração profunda de paradigma.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Os projetos de lei aqui em discussão visam alterar o Código de Processo Penal eliminando a possibilidade de julgamento em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou contra
“Consideramos que a relevância dos julgamentos rápidos é aquilo que a maior parte dos cidadãos dizem da necessidade de celeridade na justiça, designadamente na justiça penal, como é evidente.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.