Chumbado a 19 de julho de 2019
Determina uma maior protecção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica
Projeto de lei n.º 1113/XIII
Proposto por PAN · entrada a 7 de fevereiro de 2019
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.