Chumbado a 19 de julho de 2019
6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Projeto de lei n.º 783/XIII
Proposto por CDS · entrada a 22 de fevereiro de 2018
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.