Chumbado a 10 de março de 1988
Corrige e repara as injustiças decorrentes da aprovação do artigo 106º, da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro
Projeto de lei n.º 201/V
Proposto por PCP · entrada a 3 de março de 1988
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.