Chumbado a 5 de março de 1992
Garante a autonomia do Ministério Público
Projeto de lei n.º 65/VI
Proposto por PS · entrada a 28 de janeiro de 1992
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.
Chumbado a 5 de março de 1992
Projeto de lei n.º 65/VI
Proposto por PS · entrada a 28 de janeiro de 1992
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.