Chumbado a 27 de abril de 2000
Cria o Observatório da Justiça
Projeto de lei n.º 47/VIII
Proposto por PCP · entrada a 14 de dezembro de 1999
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.