Chumbado a 24 de maio de 2006
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário.
Projeto de lei n.º 187/X
Proposto por PCP · entrada a 21 de dezembro de 2005
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.