Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Lei n.º 13-A/1998
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Tribunal Constitucional é um órgão de inegável relevância na vida política, pois compete-lhe as funções de guardião da Constituição, no uso das quais profere decisões com força política condicionadoras do comportamento de órgãos de direcção política.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Não temos dúvidas que juntar de repente no mesmo pacote negocial o referendo sobre o aborto e o referendo simultâneo sobre a integração europeia e a regionalização, a alteração da lei orgânica do Tribunal Constitucional, a alteração da Lei Orgânica do Referendo, a eleição dos juízes daquele tribunal - e, quem sabe, já agora a dos.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou abstenção
“Por impulso do Grupo Parlamentar do PSD, sobe hoje a Plenário o projecto de lei n.º 460/VII, que visa introduzir alterações na Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.”
Barbosa de Melo (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 460/VII PSDAlteração à Lei Orgânica sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.