Chumbado a 6 de abril de 2023
Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual
Projeto de lei n.º 679/XV
Proposto por PAN · entrada a 17 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Queria, em primeiro lugar, em nome do Bloco de Esquerda, cumprimentar as e os oficiais de justiça que estão presentes nas galerias e, em vocês, cumprimentar toda a classe, que tem dado um exemplo na luta, quer pelas vossas condições de trabalho, quer pela melhoria das condições da justiça aplicada no nosso País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“É isto e apenas isto que está a ser reivindicado pelos oficiais de justiça, e têm razão — e o Governo reconhece, toda a gente reconhece —, como têm também razão todos os outros agentes de justiça que, na falta de respostas aos seus problemas, estão em luta neste momento.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“A greve dos funcionários judiciais já causou mais adiamentos de julgamentos e diligências do que durante a pandemia, período em que os tribunais praticamente só tramitaram processos urgentes devido às medidas de contenção pandémica.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou a favor
“Voltámos para vos dizer, cara a cara, que estamos ao vosso lado e que confiamos no vosso trabalho em nome da justiça em Portugal. Os oficiais de justiça não desempenham uma mera função de tarefeiros, são fundamentais para a justiça em Portugal.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou a favor
“Começo por saudar os oficiais de justiça que hoje têm estado a acompanhar estes trabalhos, não só pela sua luta, mas também por aquele que tem sido um papel fundamental na prossecução da justiça.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“No Orçamento do Estado para 2020, foi aprovada a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e previu-se, expressamente, que essa revisão teria como finalidade integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça e prever um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Eu diria que uma coisa resulta evidente do debate de hoje — e já de debates anteriores sobre o sistema de justiça, sobre o estado da justiça —, das intervenções da bancada do Partido Social Democrata: apresenta sempre soluções simples e resolve todas as reivindicações, por mais legítimas que sejam, sempre ao mesmo tempo, com «balas de prata», sem soluções verdadeiramente profundas e estruturadas.”
Paulo Araújo Correia (PS)
O partido votou contra
“Gostaria de começar por cumprimentar as Sr.as e os Srs. Oficiais de Justiça presentes nas galerias, ao mesmo que saúdo a iniciativa oportuna do Bloco de Esquerda, bem como as do PCP, do PSD e do PAN, que acompanharemos.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.