Chumbado a 11 de julho de 2025
Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados
Projeto de lei n.º 103/XVII
Proposto por Livre · entrada a 4 de julho de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A proposta que o Livre aqui traz hoje visa eliminar o pagamento da taxa de candidatura para ingresso nas magistraturas e, no nosso entender, esta é uma medida de elementar justiça e equidade, aliás, também defendida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, e que foi chumbada na anterior Legislatura.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Esta proposta de lei apresenta alterações muito importantes, transversais ao sistema judicial português, e Sr.ª Ministra já o retratou quando fez a sua intervenção. É uma proposta de lei que, digo desde já, numa apreciação geral, como sabe, até pelo que expôs, não tem a nossa oposição, pelo contrário.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, queremos dirigir uma saudação aos magistrados do Ministério Público em greve. Reivindicam condições de trabalho, a enorme carência de magistrados, a par da elevada sobrecarga de trabalho, levando muitas vezes à exaustão, o que compromete a justiça e não garante a celeridade desejada dos processos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Primeira, o Governo acerta ao recentrar o acesso na experiência e nos conhecimentos relevantes, como se vê também na valorização da prática jurídica prévia, sem desvalorizar a qualidade do futuro magistrado.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Sejamos claros: «Existem constrangimentos no que concerne à falta de magistrados — em particular para os próximos anos —, onde se prevê um número elevado de jubilações, verificando-se que proximamente não está prevista a colocação de magistrados oriundos do CEJ.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Reconhecemos a boa intenção por trás da proposta de reforço na disponibilização dos assessores — é, aliás, uma medida que há muitos anos o PAN também tem vindo a defender —, mas achamos, contudo, que, no que respeita às necessidades de reestruturação da justiça administrativa e tributária, deveríamos ir mais longe.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Destaco a proposta de ampliação do universo de juízes desembargadores elegíveis no concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, tratando de um problema fundamental, que é o do rejuvenescimento neste domínio, e essa é também uma preocupação que, creio, todos devemos ter.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“Vou pedir autorização especial ao Sr. Presidente e desculpa à Sr.ª Ministra por não tocar diretamente no tema que aqui hoje trouxemos, porque entendo que o País precisa hoje de um esclarecimento da Sr.ª Ministra da Justiça em relação à fuga de dois reclusos de Alcoentre.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“O CDS apoia estas iniciativas, não apenas porque elas concretizam uma dimensão muito relevante do Programa do Governo que tem a ver com a modernização da justiça e a correção de algumas questões estruturais que vêm detrás, mas também porque elas concretizam algumas propostas que o CDS foi apresentando aqui ao longo de outras legislaturas, como é o caso da questão das assessorias.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (14)
“Vou pedir autorização especial ao Sr. Presidente e desculpa à Sr.ª Ministra por não tocar diretamente no tema que aqui hoje trouxemos, porque entendo que o País precisa hoje de um esclarecimento da Sr.ª Ministra da Justiça em relação à fuga de dois reclusos de Alcoentre.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“O Governo apresenta esta proposta face à necessidade de adaptação dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, bem como da Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais à nova lei do Centro de Estudos Judiciários.”
Manuel Magno (Chega)
O partido votou contra
“A proposta que o Livre aqui traz hoje visa eliminar o pagamento da taxa de candidatura para ingresso nas magistraturas e, no nosso entender, esta é uma medida de elementar justiça e equidade, aliás, também defendida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, e que foi chumbada na anterior Legislatura.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Esta proposta de lei apresenta alterações muito importantes, transversais ao sistema judicial português, e Sr.ª Ministra já o retratou quando fez a sua intervenção. É uma proposta de lei que, digo desde já, numa apreciação geral, como sabe, até pelo que expôs, não tem a nossa oposição, pelo contrário.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, queremos dirigir uma saudação aos magistrados do Ministério Público em greve. Reivindicam condições de trabalho, a enorme carência de magistrados, a par da elevada sobrecarga de trabalho, levando muitas vezes à exaustão, o que compromete a justiça e não garante a celeridade desejada dos processos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Primeira, o Governo acerta ao recentrar o acesso na experiência e nos conhecimentos relevantes, como se vê também na valorização da prática jurídica prévia, sem desvalorizar a qualidade do futuro magistrado.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Sejamos claros: «Existem constrangimentos no que concerne à falta de magistrados — em particular para os próximos anos —, onde se prevê um número elevado de jubilações, verificando-se que proximamente não está prevista a colocação de magistrados oriundos do CEJ.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Reconhecemos a boa intenção por trás da proposta de reforço na disponibilização dos assessores — é, aliás, uma medida que há muitos anos o PAN também tem vindo a defender —, mas achamos, contudo, que, no que respeita às necessidades de reestruturação da justiça administrativa e tributária, deveríamos ir mais longe.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Destaco a proposta de ampliação do universo de juízes desembargadores elegíveis no concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, tratando de um problema fundamental, que é o do rejuvenescimento neste domínio, e essa é também uma preocupação que, creio, todos devemos ter.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“O Governo traz a esta Casa uma proposta de lei que visa o incremento da eficiência no sistema judiciário. A proposta quer especializar, consagrar, assessorar, harmonizar a justiça em Portugal, mas não o faz.”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou contra
“Onde está a resposta desta lei para os que lutam nos tribunais e em todas as frentes específicas? Onde está a resposta desta lei para setores fundamentais como são os nossos antigos combatentes, que olham para isto mas não veem?”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou contra
“Por isso, sim, acompanharemos um processo e um projeto que traga justiça,… … mas que traga justiça para todos: justiça para os magistrados, justiça para quem trabalha, justiça para quem denuncia, justiça para quem está na linha da frente e não se intimida, justiça para quem se enerva sempre que o Chega vem a esta bancada.”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou contra
“Duas respostas à sua pergunta. A primeira resposta é para lhe dizer que não se trata de fugir ao tema, trata-se de uma questão de coerência,… … que, se houvesse, a intervenção da Deputada Isabel Moreira não tinha acontecido.”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou contra
“O CDS apoia estas iniciativas, não apenas porque elas concretizam uma dimensão muito relevante do Programa do Governo que tem a ver com a modernização da justiça e a correção de algumas questões estruturais que vêm detrás, mas também porque elas concretizam algumas propostas que o CDS foi apresentando aqui ao longo de outras legislaturas, como é o caso da questão das assessorias.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.