Autorização ao governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados

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Origem

• Proposta de lein.º 46/V XI Governo ConstitucionalPedido de autorização legislativa para alterar o estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 85/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura