Chumbado a 1 de outubro de 2010
Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
Proposta de lei n.º 31/XI
Proposto por XVIII Governo Constitucional · entrada a 15 de junho de 2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, aqui, hoje, nos traz não é uma proposta para decidir entre a guerra e paz, é uma declaração de guerra.”
Teresa Morais (PSD)
O partido votou contra
“O Governo apresenta esta proposta de lei e vem dizer-nos que não é nada de novo, porque já existe a possibilidade de nomeação de magistrados judiciais jubilados, e vem, aliás, dá-la como exemplo.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária entrou nesta Assembleia com uma declaração de guerra absolutamente insólita. Apetece-me dizer, parafraseando alguém, que a guerra é um assunto demasiado sério para que possa ser declarada pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Tal como disse o Sr. Secretário da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, estamos a tratar de uma solicitação do Sr. Procurador-Geral da República. Ele disse isso no seu discurso, portanto é uma solicitação do Sr. Procurador-Geral da República.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.