Chumbado a 7 de junho de 2023
Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal
Projeto de lei n.º 805/XV
Proposto por PCP · entrada a 26 de maio de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Relativamente ao primeiro projeto, há mais de 15 anos, desde que foi prevista na Lei-Quadro da Política Criminal, em 2006, que o PCP afirma que estas leis de prioridades da política criminal padecem de um dilema — de um problema, de um pecado, se quisermos — originário, que é este: ou a lei estabelece com alguma efetividade os objetivos, as prioridades e as orientações para a política criminal, não sendo, por isso,…”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“A política criminal é um instrumento jurídico essencial, pois é nesta que se definem os objetivos gerais da política criminal, através da prevenção, repressão e redução da criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Com efeito, o Governo propôs definir, como primeiro objetivo específico da política criminal, a prevenção e repressão da criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, a criminalidade grupal, a violência juvenil, a fraude de identidade, a criminalidade económico-financeira, o terrorismo e criminalidade conexa, a violência doméstica, a violência de género, os crimes contra a liberdade e a…”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Compreendemos também a importância de dar prioridade a determinados crimes que assim o justifiquem, como é o caso inquestionável da violência doméstica. No entanto, há algumas dimensões que não podemos desassociar da falta de meios.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Por não estarem sujeitos a ordens ou instruções, não pode o presidente do tribunal da comarca, como a proposta de lei prevê, verificar se existem processos enunciados como prioritários nos termos da presente lei, que se encontrem pendentes por tempo considerado excessivo, ou que não sejam resolvidos em prazo razoável.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Um debate sobre política criminal é um debate sobre o modo como lidamos com o crime, e a forma como lidamos com o crime é um dos principais testes à nossa civilização, que nos obriga a reflexões complexas e a escolhas sobre ordem e liberdade, sobre interesses coletivos e direitos individuais, sobre o papel do Estado e qual o grau de sofrimento que pode infligir às pessoas através das penas.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Esta lei tem prioridades de tipo transversal em relação à prevenção de crime, em relação à reabilitação, à reinserção, tem crimes que são de prevenção prioritária e crimes que são de investigação prioritária.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Falando sobre isso, começo por dizer, em primeiro lugar, o que já foi dito, aliás, pela Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz: não pode deixar de ser dito que há um ano de vazio de prevenção e de crimes de investigação prioritária.”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (9)
“Relativamente ao primeiro projeto, há mais de 15 anos, desde que foi prevista na Lei-Quadro da Política Criminal, em 2006, que o PCP afirma que estas leis de prioridades da política criminal padecem de um dilema — de um problema, de um pecado, se quisermos — originário, que é este: ou a lei estabelece com alguma efetividade os objetivos, as prioridades e as orientações para a política criminal, não sendo, por isso,…”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“A política criminal é um instrumento jurídico essencial, pois é nesta que se definem os objetivos gerais da política criminal, através da prevenção, repressão e redução da criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Com efeito, o Governo propôs definir, como primeiro objetivo específico da política criminal, a prevenção e repressão da criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, a criminalidade grupal, a violência juvenil, a fraude de identidade, a criminalidade económico-financeira, o terrorismo e criminalidade conexa, a violência doméstica, a violência de género, os crimes contra a liberdade e a…”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Compreendemos também a importância de dar prioridade a determinados crimes que assim o justifiquem, como é o caso inquestionável da violência doméstica. No entanto, há algumas dimensões que não podemos desassociar da falta de meios.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Por não estarem sujeitos a ordens ou instruções, não pode o presidente do tribunal da comarca, como a proposta de lei prevê, verificar se existem processos enunciados como prioritários nos termos da presente lei, que se encontrem pendentes por tempo considerado excessivo, ou que não sejam resolvidos em prazo razoável.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Um debate sobre política criminal é um debate sobre o modo como lidamos com o crime, e a forma como lidamos com o crime é um dos principais testes à nossa civilização, que nos obriga a reflexões complexas e a escolhas sobre ordem e liberdade, sobre interesses coletivos e direitos individuais, sobre o papel do Estado e qual o grau de sofrimento que pode infligir às pessoas através das penas.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Falando sobre isso, começo por dizer, em primeiro lugar, o que já foi dito, aliás, pela Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz: não pode deixar de ser dito que há um ano de vazio de prevenção e de crimes de investigação prioritária.”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou abstenção
“Esta lei tem prioridades de tipo transversal em relação à prevenção de crime, em relação à reabilitação, à reinserção, tem crimes que são de prevenção prioritária e crimes que são de investigação prioritária.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Queria dizer à Sr.ª Presidente que não me parece próprio que, tendo o PSD, bem como os demais partidos presentes, feito perguntas concretas sobre o diploma legal que estamos a avaliar, a Sr.ª Ministra tenha dito que o PSD falou sobre questões formais.”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.