Chumbado a 23 de janeiro de 2009
Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.
Projeto de lei n.º 619/X
Proposto por BE · entrada a 12 de dezembro de 2008
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.