Chumbado a 19 de julho de 2019

Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e à assistência das suas vítimas)

Projeto de lei n.º 1183/XIII

Proposto por BE · entrada a 22 de março de 2019