Chumbado a 28 de maio de 2010
Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas.
Projeto de lei n.º 154/XI
Proposto por BE · entrada a 5 de fevereiro de 2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Vou dirigir-me ao Sr. Deputado José Miguel Medeiros. Sr. Deputado, falou em «leviandade política», «posição de princípio», «forma superficial» — grandes palavras.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou a favor
“Com as iniciativas legislativas agora em discussão, pretendem o BE e o PCP alterar o regime de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares e agentes militarizados em efectividade de serviço — esta é a terminologia correcta — e alterá-la no sentido de sanar a alegada inconstitucionalidade das restrições consagradas na lei actual.”
Raúl de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Sobem, hoje, a este Plenário duas iniciativas legislativas, da responsabilidade do PCP e do BE, que visam modificar, de forma substancial, as condições de exercício do direito de queixa perante o Provedor de Justiça, em matéria de defesa nacional e das forças armadas.”
José Luís Arnaut (PSD)
O partido votou contra
“De facto, não acompanhamos os proponentes no acolhimento da recomendação do Sr. Provedor de Justiça. E, se não acompanhamos esta posição, isso não se deve a uma menor consideração pela Provedoria mas, sim, porque não acompanhamos a tese da inconstitucionalidade da restrição do direito de acesso ao Provedor por parte dos militares.”
José Miguel Medeiros (PS)
O partido votou contra
“É o seguinte: «Não há assim, de acordo com o novo estatuto do Provedor de Justiça e no quadro constitucional, quaisquer limitações ao exercício da sua acção, a não ser as que decorrem do texto constitucional e da Lei do Provedor de Justiça.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Vou dirigir-me ao Sr. Deputado José Miguel Medeiros. Sr. Deputado, falou em «leviandade política», «posição de princípio», «forma superficial» — grandes palavras.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou a favor
“É o seguinte: «Não há assim, de acordo com o novo estatuto do Provedor de Justiça e no quadro constitucional, quaisquer limitações ao exercício da sua acção, a não ser as que decorrem do texto constitucional e da Lei do Provedor de Justiça.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Com as iniciativas legislativas agora em discussão, pretendem o BE e o PCP alterar o regime de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares e agentes militarizados em efectividade de serviço — esta é a terminologia correcta — e alterá-la no sentido de sanar a alegada inconstitucionalidade das restrições consagradas na lei actual.”
Raúl de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Sobem, hoje, a este Plenário duas iniciativas legislativas, da responsabilidade do PCP e do BE, que visam modificar, de forma substancial, as condições de exercício do direito de queixa perante o Provedor de Justiça, em matéria de defesa nacional e das forças armadas.”
José Luís Arnaut (PSD)
O partido votou contra
“De facto, não acompanhamos os proponentes no acolhimento da recomendação do Sr. Provedor de Justiça. E, se não acompanhamos esta posição, isso não se deve a uma menor consideração pela Provedoria mas, sim, porque não acompanhamos a tese da inconstitucionalidade da restrição do direito de acesso ao Provedor por parte dos militares.”
José Miguel Medeiros (PS)
O partido votou contra
“VV. Ex.as são muito rápidos a citar intervenções de Deputados do Partido Socialista feitas em determinados contextos e há mais de 15 anos. Entretanto, mudou o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, alterou-se o nosso quadro» » e alteraram-se as circunstâncias em que o mundo se move.”
José Miguel Medeiros (PS)
O partido votou contra
“Corresponde exactamente a uma recomendação legislativa feita pelo Provedor de Justiça que, obviamente, tem toda a legitimidade que lhe foi conferida por esta Assembleia para o exercício do cargo.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.