Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações

“Toda a história dos crimes ambientais entrecruza-se muito com a tragédia do Prestige e com todas as consequências e todos os debates que, na lei, os tribunais tiveram acerca disso.”

Luís Fazenda (BE) · 27 de maio de 2015

O partido votou abstenção

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“Trata-se de uma luta que não tem fronteiras, não tem ideologias e, naturalmente, também não tem partidos, como, aliás, aqui ficou expresso pela posição do Bloco de Esquerda, que deu a sua concordância genérica relativamente a estas alterações ao Código Penal, e como, aliás, já tinha ficado bem saliente no outro debate anterior, quando se transpôs verdadeiramente e originalmente a diretiva, em 2011, em que o Partido…”

Carlos Peixoto (PSD) · 27 de maio de 2015

O partido votou a favor

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“Portanto, cremos que tudo o que seja no sentido de aprofundar a tutela penal relativamente a estes comportamentos merece o nosso acordo.”

Isabel Oneto (PS) · 27 de maio de 2015

O partido votou a favor

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“Mas, não havendo essa possibilidade até agora, limito-me a sublinhar a consensualidade que se verificou nesta matéria, Sr. Presidente, que é uma matéria do Código Penal. O Sr. Deputado Miguel Tiago dizia agora que esta matéria, por si só, não resolve e que é necessária a prevenção.”

Telmo Correia (CDS) · 27 de maio de 2015

O partido votou a favor

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