Chumbado a 15 de março de 2013
Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas.
Projeto de lei n.º 364/XII
Proposto por BE · entrada a 22 de fevereiro de 2013
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.