Chumbado a 26 de janeiro de 2006
Altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo Governo, da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública.
Projeto de lei n.º 197/X
Proposto por BE · entrada a 19 de janeiro de 2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta decisão da Câmara Municipal do Porto que, a ser outra, poderia acarretar sanções judiciais, quer para os membros do executivo da autarquia quer para os serviços camarários responsáveis pelo processamento dos salários e outras retribuições suplementares, levou a que sindicatos decretassem greves à recolha de lixo na cidade, colocando sérios problemas de salubridade e saúde pública na cidade do Porto, que,…”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou abstenção
“O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, que veio dar execução ao acordo salarial de 1996 e concretizar o artigo 19.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Queremos, em primeiro lugar, deixar claro que tal atitude merece o nosso mais vivo repúdio, pela forma como usou os trabalhadores como arma de arremesso político e porque esse corte representa uma redução efectiva nos já tão magros salários dos trabalhadores, piora as suas condições de vida e promove a injustiça social.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Não cabe na cabeça seja de quem que quer que for (com sensibilidade) questionar a justiça e a necessidade de, rapidamente, se repor esta situação aos trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou abstenção
“Passo a apresentar o relatório que foi aprovado na Comissão de Trabalho e Segurança Social respeitante à aplicação dos suplementos e outras compensações de risco, penosidade e insalubridade.”
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“Passo a apresentar o relatório que foi aprovado na Comissão de Trabalho e Segurança Social respeitante à aplicação dos suplementos e outras compensações de risco, penosidade e insalubridade.”
O partido votou contra
“Passo a apresentar o relatório que foi aprovado na Comissão de Trabalho e Segurança Social respeitante à aplicação dos suplementos e outras compensações de risco, penosidade e insalubridade.”
O partido votou contra
“O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, que veio dar execução ao acordo salarial de 1996 e concretizar o artigo 19.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Esta decisão da Câmara Municipal do Porto que, a ser outra, poderia acarretar sanções judiciais, quer para os membros do executivo da autarquia quer para os serviços camarários responsáveis pelo processamento dos salários e outras retribuições suplementares, levou a que sindicatos decretassem greves à recolha de lixo na cidade, colocando sérios problemas de salubridade e saúde pública na cidade do Porto, que,…”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou abstenção
“Efectivamente, compete ao Governo regulamentar uma parte do problema. Não sei se teve, ou não, oportunidade de ler o nosso projecto de lei, mas a verdade é que ele avança com um conjunto de definições, de conceitos, remetendo para a regulamentação posterior, da parte que compete exclusivamente ao Governo.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Não cabe na cabeça seja de quem que quer que for (com sensibilidade) questionar a justiça e a necessidade de, rapidamente, se repor esta situação aos trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou abstenção
“Queremos, em primeiro lugar, deixar claro que tal atitude merece o nosso mais vivo repúdio, pela forma como usou os trabalhadores como arma de arremesso político e porque esse corte representa uma redução efectiva nos já tão magros salários dos trabalhadores, piora as suas condições de vida e promove a injustiça social.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Este debate parlamentar tem como objecto o regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local. No entanto, o facto de estarmos aqui, hoje, a debater esta temática não pode deixar de ser associado à decisão da Câmara Municipal do Porto de suspender o pagamento do subsídio nocturno aos seus trabalhadores da limpeza.”
Manuel Pizarro (PS)
O partido votou contra
“Queria começar por agradecer ao Partido Socialista o tempo que me cedeu para pedir esclarecimentos.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou abstenção
“As quatro iniciativas, hoje, aqui apresentadas, pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PS, do PSD e CDS-PP, assumindo cariz diverso, encontram-se ligadas pelo traço comum do apelo à regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, através do qual foi fixado o regime de atribuição de suplementos e outras compensações com base 3864 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006 na prestação de trabalho em condições de…”
Isabel Santos (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.