Chumbado a 14 de dezembro de 2000
Confere a natureza de crime público ao crime contra a integridade física quando praticado contra agentes das forcas e dos serviços de segurança
Projeto de lei n.º 277/VIII
Proposto por CDS · entrada a 26 de julho de 2000
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.