Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei nº 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal

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Origem

• Proposta de lein.º 21/V XI Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o processamento das transgressoes e contravençoes ainda subsistentes

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 42/1987
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura