Autoriza o Governo a alterar os artigos 132º, 144º e 386º do Código Penal

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Origem

• Proposta de lein.º 8/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever os artigos 132º e 386º do Código Penal

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 43/1987
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura