Chumbado a 10 de dezembro de 2009
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Projeto de lei n.º 25/XI
Proposto por PCP · entrada a 2 de novembro de 2009
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.