Chumbado a 19 de julho de 2019
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
Projeto de lei n.º 408/XIII
Proposto por PAN · entrada a 10 de fevereiro de 2017
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.