Chumbado a 9 de junho de 2022
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal)
Projeto de lei n.º 76/XV
Proposto por IL · entrada a 18 de maio de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.