Chumbado a 11 de janeiro de 2024
Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal
Projeto de lei n.º 6/XV
Proposto por PAN · entrada a 29 de março de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Efetivamente, em 2020, foi aprovada legislação que agravou as molduras penais previstas para os crimes de maus-tratos a animais de companhia. Não nos parece, portanto, que agravar ainda mais as molduras penais vá acabar com estes atos cruéis.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“— de limitar os crimes de maus-tratos e de abandono apenas aos animais de companhia, deixando de fora os maus-tratos que são perpetrados contra outras espécies, como por exemplo os cavalos, sendo que, de norte a sul do País, acabamos por ter inúmeros exemplos de maus-tratos a estas espécies.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O Chega é absolutamente favorável à criminalização dos maus-tratos a animais e nós já apresentámos diversas propostas nesse sentido, mas não podemos continuar a ignorar as sucessivas decisões de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Falamos da criminalização de maus-tratos, em 2014; da previsão de sanções acessórias, em 2015; e da revisão do regime para melhoria técnica e acompanhamento de sugestões dos operadores judiciários.”
Paulo Araújo Correia (PS)
O partido votou abstenção
“Olhando para as propostas, nomeadamente a do agravamento das molduras penais, apresentada pelos peticionários, e a do alargamento da tutela a todos os animais que não apenas os de companhia, apresentada pelo PAN, das quais sempre divergimos, não podemos, independentemente disso, fazer esta discussão sem olharmos a jusante, e a jusante temos já três decisões do Tribunal Constitucional, uma decisão e duas sumárias,…”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“O PCP, neste debate, reafirma que o problema dos maus-tratos a animais de companhia deve ter como resposta prioritária a adoção de medidas preventivas, que evitem as situações de maus-tratos e abandono de animais de companhia, discordando da opção de criminalização que impõe a aplicação de medidas de prisão depois de ocorridos os referidos maus-tratos e sem considerar qualquer mecanismo ou medida que os previna.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Quero começar por felicitar os mais de 27 000 signatários da petição que, hoje, discutimos e que foi organizada na sequência de um crime violento contra um animal, o cão Smoky. O relato da morte deste cão, atirado a um rio com tijolos amarrados à coleira, é chocante e indigna qualquer pessoa.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“— de limitar os crimes de maus-tratos e de abandono apenas aos animais de companhia, deixando de fora os maus-tratos que são perpetrados contra outras espécies, como por exemplo os cavalos, sendo que, de norte a sul do País, acabamos por ter inúmeros exemplos de maus-tratos a estas espécies.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O Chega é absolutamente favorável à criminalização dos maus-tratos a animais e nós já apresentámos diversas propostas nesse sentido, mas não podemos continuar a ignorar as sucessivas decisões de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Efetivamente, em 2020, foi aprovada legislação que agravou as molduras penais previstas para os crimes de maus-tratos a animais de companhia. Não nos parece, portanto, que agravar ainda mais as molduras penais vá acabar com estes atos cruéis.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“A Sr.ª Deputada Rita Matias afirmou que o PAN era um partido moralista, mas sem moral, invocando, entre outras dimensões, o facto de estarmos a defender os animais e não as pessoas, nomeadamente as pessoas idosas e, em particular, as pessoas idosas abandonadas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Deputada falou sobre cavalos — até escrevi as suas palavras — e disse que era preciso coragem para dizer que há uma discriminação em relação às diferentes espécies e que há uma consideração de diferentes valores.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Falamos da criminalização de maus-tratos, em 2014; da previsão de sanções acessórias, em 2015; e da revisão do regime para melhoria técnica e acompanhamento de sugestões dos operadores judiciários.”
Paulo Araújo Correia (PS)
O partido votou abstenção
“Olhando para as propostas, nomeadamente a do agravamento das molduras penais, apresentada pelos peticionários, e a do alargamento da tutela a todos os animais que não apenas os de companhia, apresentada pelo PAN, das quais sempre divergimos, não podemos, independentemente disso, fazer esta discussão sem olharmos a jusante, e a jusante temos já três decisões do Tribunal Constitucional, uma decisão e duas sumárias,…”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“O PCP, neste debate, reafirma que o problema dos maus-tratos a animais de companhia deve ter como resposta prioritária a adoção de medidas preventivas, que evitem as situações de maus-tratos e abandono de animais de companhia, discordando da opção de criminalização que impõe a aplicação de medidas de prisão depois de ocorridos os referidos maus-tratos e sem considerar qualquer mecanismo ou medida que os previna.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Quero começar por felicitar os mais de 27 000 signatários da petição que, hoje, discutimos e que foi organizada na sequência de um crime violento contra um animal, o cão Smoky. O relato da morte deste cão, atirado a um rio com tijolos amarrados à coleira, é chocante e indigna qualquer pessoa.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.