Chumbado a 10 de maio de 2007
Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente.
Projeto de lei n.º 377/X
Proposto por PCP · entrada a 26 de abril de 2007
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.