Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau
Lei n.º 112/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
- Helena Roseta (não inscrito): a favor
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- José Magalhães (não inscrito): abstenção
- Marques Júnior (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 161/V XI Governo ConstitucionalOrganização judiciária de Macau
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.