Chumbado a 10 de maio de 2007
Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à Justiça e ao Direito.
Projeto de lei n.º 286/X
Proposto por BE · entrada a 6 de julho de 2006
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.